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Termos de uso

Para ajudar você a entender nosso contrato, fizemos um breve resumo de cada parte.

Salientamos que não substitui o contrato ao lado e não cria qualquer obrigação legal.





Clausula 1ª – Da Qualificação das Partes

DEBITO DIRETO SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita junto ao CNPJ sob o nº 36.936.971/0001-95, com sede na Rua Nereu Ramos, nº 645, Sala 301, Centro, Blumenau/SC, CEP: 89.010-130, doravante denominada “DD” e;

Pessoa jurídica (devidamente regularizada junto ao CNPJ) que, por meio de preposto devidamente autorizado, registrou-se junto ao sistema “Débito Direto” ou site “https://debitodireto.com”, inserindo dados verdadeiros tais como razão social, CNPJ, endereço, entre outros de cunho privado necessários à sua identificação, havendo lido e concordado com os termos do presente instrumento e emitido seu aceite na forma eletrônica, doravante denominado(a) “CONTRATANTE”.



Clausula 2ª – Do Objeto

O presente instrumento tem por objeto a regulamentação do uso não exclusivo e intransferível do sistema denominado “Débito Direto” de propriedade da DD, por parte do(a) CONTRATANTE, bem como a prestação de serviços relacionados ao sistema.

Parágrafo primeiro: A utilização do sistema “Débito Direto”, ainda que a título de teste, vincula o(a) CONTRATANTE aos termos do presente contrato, sendo que este declara-se de acordo com suas disposições, principalmente quanto à outorga de poderes ora realizada.



Clausula 3ª – Das Principais Funcionalidades do Sistema

Ao utilizar o sistema “Débito Direto” ou site “https://debitodireto.com”, a depender do plano escolhido, o(a) CONTRATANTE poderá ter acesso à:

I – interface de cadastro de boletos (próprios e/ou de terceiros);

II – interface para seleção de modos de pagamentos;

III – interface de cadastro de cartões;

IV – fatura mensal consolidada;

V – interface de cadastro de folhas de pagamento (próprias e/ou de terceiros);

VI – interface de transferências de valores e; 

VII – histórico de utilização dos serviços.

Parágrafo primeiro: em adição às funcionalidades do sistema descritas, o(a) CONTRATANTE poderá, também, enviar boletos à DD por meios alternativos disponibilizados por esta, sendo estes posteriormente vinculados à sua conta no sistema, para fins de liquidação na modalidade escolhida.

I – Os meios alternativos de cadastro de boletos serão informados em campo próprio constantes na interface do sistema e no site “https://debitodireto.com”, podendo sofrer alterações a qualquer tempo, à critério da DD.

Parágrafo segundo: A qualquer momento a DD poderá alterar, suspender, excluir ou adicionar funcionalidades ao sistema, podendo implicar, inclusive, em inviabilidade do uso para a finalidade pretendida pelo(a) CONTRATANTE, estando desde já a DD isenta de qualquer responsabilidade por eventuais danos ou contratempos experimentados pelo(a) CONTRATANTE.



Clausula 4ª – Do Mandato

Considerada a finalidade de realização de pagamentos em nome do(a) CONTRATANTE utilizando-se, ou não, de arranjos de pagamentos diversos, o(a) CONTRATANTE, neste ato, outorga à DD, em caráter irrevogável e irretratável, pelo prazo que permanecer vigente este contrato, poderes para, agindo em seu nome, praticar todos e quaisquer atos necessários para a prestação dos serviços descritos neste termo, mormente firmar títulos de crédito (inclusive notas promissórias) ou confissões de dívidas, apontando como credores terceiros ou a própria DD, ficando esta autorizada, ainda, a assinar em nome do(a) CONTRATANTE quaisquer documentos necessários no âmbito das operações de cessão de crédito/recebíveis, bem como a constituição/prestação de garantia real ou pessoal em favor dos respectivos terceiros adquirentes dos créditos/recebíveis, podendo ainda, inclusive, substabelecer, com ou sem reservas, os poderes ora outorgados a quem entender devido.



Clausula 5ª – Da Remuneração

Os valores devidos pelo(a) CONTRATANTE à DD em decorrência da utilização do sistema e/ou serviços serão variáveis e condizentes aos termos do plano escolhido pelo(a) CONTRATANTE, podendo ser fixados por número de operações, percentual calculado com base no valor de operações e/ou mensalidades fixas ou variáveis, sendo os valores da remuneração debitados juntamente com o valor total das operações realizadas por meio do sistema ou computado na oportunidade da cobrança por outros meios.

Parágrafo primeiro: A DD manterá, no site “https://debitodireto.com/taxas” descrição das taxas e/ou tarifas cobradas, compreendendo também os custos decorrentes do uso de do arranjo de pagamentos ou serviços de terceiros, eleitos pela DD para finalidade de viabilizar liquidação dos débitos ou outras operações realizadas por intermédio do sistema pelo(a) CONTRATANTE.

Parágrafo segundo: A qualquer momento poderá a DD optar pelo uso de quaisquer arranjos de pagamentos ou serviços de terceiros, sendo-lhe autorizada a variação de acordo com sua conveniência para finalidade de prestação dos serviços descritos neste contrato, estando o(a) CONTRATANTE ciente de que as taxas e despesas decorrentes das futuras operações de liquidação de seus débitos ou antecipações de créditos decorrentes da operação poderão sofrer alterações, sem prévio aviso, bastando que a DD atualize os montantes no site “https://debitodireto.com”, conduta com a qual o(a) CONTRATANTE presta desde já sua anuência.



Clausula 6ª – Da Propriedade Intelectual

O direito ao uso do sistema pelo(a) CONTRATANTE deve ser interpretado restritivamente, sendo não exclusivo e intransferível, bem como somente é assegurado pelo prazo em que permanecer hígido o presente contrato, de modo que não se transmite ao(à) CONTRATANTE nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como relacionados a todo o conteúdo disponibilizado por meio do sistema, incluindo – mas não se limitando – a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material. 



Clausula 7ª – Do Prazo

O presente instrumento vinculará as partes por prazo indeterminado.



Clausula 8ª – Da Rescisão e Resilição

O presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer momento, a critério da DD, caso verifique-se que o(a) CONTRATANTE infringiu quaisquer das disposições do presente contrato ou, ainda, utilizou do sistema e/ou serviços para qualquer finalidade ilícita, seja direta ou indiretamente, imoral ou que implique em desvio da finalidade do sistema.

Parágrafo primeiro: Entre as condutas que implicam em desvio de finalidade ou infrações às disposições do presente instrumento, exemplifica-se, de forma não exauriente:

a) simular pagamentos, com o mero objetivo de transferir valores entre partes (ou à própria pagadora), ou qualquer outro objetivo que não traduza o cumprimento de obrigação decorrente de relação jurídica real, lícita e válida;

b) utilizar-se de cartão de crédito de terceiro para realização de pagamentos;

c) fornecer documentos ou informações falsas, bem como utilizar-se de documentos ou informações de terceiros;

d) deixar de fornecer à DD quaisquer informações ou documentos por esta solicitados para a finalidade de verificação da regularidade do uso do sistema e cadastro;

e) realizar ou pretender realizar pagamentos de débitos de terceiros;

f) utilizar-se do sistema unicamente para viabilizar a prestação de serviços próprios semelhantes ou equivalentes aos descritos neste instrumento;

g) pretender ou ter êxito em fraudar o sistema de pagamentos;

h) realizar pagamento de débitos cujo credor pertença ao mesmo grupo econômico da pessoa jurídica;

i) realizar pagamento de débito à credor que mantenha usuário também vinculado à fonte pagadora no sistema;

j) utilizar-se do sistema para realizar pagamentos de cobranças oriundas da própria DD;

k) utilizar-se do sistema para realizar ou pretender realizar pagamentos relacionados a compras de moedas estrangeiras, eletrônicas, virtuais ou criptomoedas;

l) utilizar-se de cartões de crédito para realizar pagamentos, por meio do sistema, de faturas de outros cartões de crédito.

Parágrafo segundo: O contrato poderá ser resilido por quaisquer das partes, bastando que o(a) CONTRATANTE realize a opção de cancelamento de seu cadastro em campo próprio disponibilizado no sistema e, por parte da DD, que esta notifique o(a) CONTRATANTE por escrito, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

I – O contrato também será considerado resilido caso a conta registrada pelo(a) CONTRATANTE permanece inativa (sem movimentações de pagamentos/resgates) por mais de 90 (noventa) dias.

Parágrafo terceiro: O encerramento do contrato, em qualquer hipótese, não desobrigará o(a) CONTRATANTE ao pagamento, na modalidade previamente eleita por este(a), dos débitos já vinculados ao sistema e taxas inerentes. 



Clausula 9ª – Da Autorização Para Tratamento de Dados – Lei nº 13.709/2018

No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas ao objeto do presente contrato, a DD se compromete a cumprir o regime legal da proteção de dados pessoais, em especial as disposições previstas na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) no que aplicável, responsabilizando-se, nos termos da lei, quanto à eventual infração.

Parágrafo primeiro: A DD adotará medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança das informações pessoais às quais tiver acesso em decorrência do presente contrato.

Parágrafo segundo: O(A) CONTRATANTE autoriza a DD a armazenar, usar, compartilhar ou comercializar quaisquer eventuais elementos de dados que se originem ou sejam criados a partir do tratamento de Dados Pessoais (ou não pessoais), relacionados à esta contratação, por prazo indeterminado.

I – A DD fica desde já autorizada, também, a fornecer quaisquer dados relacionados direta ou indiretamente o(a) CONTRATANTE às autoridades judiciais ou administrativas, quando por estas intimada/notificada a fazê-lo.

II – O(A) CONTRATANTE está ciente que a autorização descrita no parágrafo segundo da presente Cláusula também se aplica as informações eventualmente coletadas automaticamente quando o(a) CONTRATANTE utiliza do sistema da DD, tais como características do dispositivo, do navegador, Protocolo de Internet (IP, com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, tempo de permanência e quais foram as páginas acessadas, as páginas seguintes acessadas após a saída dos Sites, processo de compra, ou qualquer termo de busca digitado nos Sites ou em referência a esses, dentre outros.

Parágrafo terceiro: Para fins de melhorar a experiência do usuário, a DD também poderá utilizar outras tecnologias, tais como cookies, pixel tags, beacons e local shared objects para coletar informações do(a) CONTRATANTE em outras páginas e aplicativos. 

I – Serão consideradas também – mas não unicamente – como finalidades do tratamento de dados a melhoria do sistema e dos serviços prestados pela DD, mediante:

a) Identificação do perfil e necessidades do(a) CONTRATANTE, a fim de aprimorar ofertas e ações promocionais;

b) Envio ao(à) CONTRATANTE de informativos, incluindo PUSH, e-mail e outros meios de comunicação direta, relacionados a ofertas, produtos e/ou serviços.

Parágrafo quarto: A qualquer momento, poderá o(a) CONTRATANTE revogar a autorização para tratamento, uso e/ou compartilhamento de seus dados pessoais, ou ainda exercer quaisquer de seus outros direitos previstos no art. 18 da Lei n.º 13.709/18, bastando que se manifeste expressamente e por escrito, dirigindo-se à DD por meio do e-mail oficial de contato, constante no site “https://debitodireto.com”.

I – Eventual revogação da autorização ao tratamento, uso e compartilhamento dos dados poderá implicar na inviabilidade parcial ou total de uso do sistema e/ou prestação dos serviços, bem como não trará qualquer efeito aos atos relacionados praticados anteriormente à revogação, permanecendo estes hígidos, isentando-se, nessas hipóteses, a DD de qualquer responsabilidade.

II – Na hipótese de revogação da autorização para armazenamento dos dados, a DD promoverá, no prazo de 30 dias úteis, a exclusão de seus bancos de dados de todas as informações referentes ao(à) CONTRATANTE, salvo aquelas que a DD tenha obrigação legal de guarda.



Clausula 10ª – Da Atualização do Sistema

É autorizado à DD, a qualquer tempo, promover atualizações ao sistema independentemente de consentimento prévio do(a) CONTRATANTE, sempre visando a implementação de novas funções, melhorias estéticas ou de funcionamento geral.



Clausula 11ª – Dos Limites e Controle de Transações

A qualquer momento e a critério exclusivo da DD (subjetivo ou não), esta poderá impor limites ao valor máximo de transações possíveis por meio do sistema, podendo tais limites constarem diferentes entre usuários, sem que isso implique em qualquer violação ao presente instrumento, falha na prestação dos serviços ou direito de equiparação entre usuários.

Parágrafo único: A DD também poderá solicitar, sempre que entender necessário, quaisquer informações/documentos privados do(a) CONTRATANTE ou relacionados às transações pretendidas, antes de diligenciar no sentido de realizar as operações solicitadas.

I – O(A) CONTRATANTE está ciente de sua obrigação de prontamente fornecer todos os documentos/informações eventualmente solicitados pela DD, bem como concorda que a realização das operações postas em suspeita e futuras ficarão suspensas pelo prazo necessário à verificação da regularidade das operações.



Clausula 12ª – Das Disposições Gerais

A DD está desde já autorizada pelo(a) CONTRATANTE a ceder, total ou parcialmente, todos os direitos e/ou obrigações decorrentes deste instrumento à terceiros.

Parágrafo único: Quaisquer descontos, redução de taxas ou outras liberalidades concedidas pela DD a qualquer usuário(a) não implicarão em alteração das disposições deste instrumento, bem como não gerarão qualquer direito de equiparação aos demais usuários, podendo inclusive, tais liberalidade serem revogadas a qualquer tempo, a critério da DD.



Clausula 13ª – Da Atualização de Disposições

As disposições constantes neste instrumento poderão sofrer alterações a qualquer momento, a critério da DD, sendo que o(a) CONTRATANTE será notificado(a) quanto às novas condições por meio do próprio sistema “Débito Direto”.

Parágrafo único: Caso o(a) CONTRATANTE não concorde com as novas condições propostas, poderá optar pela resilição contratual, nos termos da Cláusula 8ª, Parágrafo segundo.




Clausula 14ª – Do Foro

Este instrumento é regido pelas leis brasileiras, sendo que as partes desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca de Blumenau/SC para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas ao presente, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

POR CONCORDAR COM TODOS OS TERMOS E OBRIGAÇÕES CONSTANTES NESTE INSTRUMENTO, O(A) CONTRATANTE EMITE SEU ACEITE, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA QUE PASSE O PRESENTE INSTRUMENTO A SURTIR SEUS EFEITOS DE DIREITO.




Embora não substitua o contrato ao lado (e, portanto, não crie qualquer obrigação legal), para melhor nos entendermos, preparamos o seguinte resumo:


Cláusula 1ª

Aqui estão nossos dados particulares, incluindo nosso endereço!













Cláusula 2ª

Este contrato trata das regras de uso do sistema “Débito Direto”, bem como da prestação dos serviços relacionados (intermediação de pagamentos), sem transferência de propriedade ou outros direitos, viu?

Ao fazer uso de nosso sistema e serviços, você declara estar de acordo com as condições deste contrato, inclusive nos autorizando a praticar atos, em seu nome, com a finalidade de viabilizar e realizar as transações que você solicitar.




Cláusula 3ª

Descrevemos, aqui, brevemente algumas das funções de nosso sistema (e serviços relacionados), lembrando que podemos alterar estas funcionalidades a qualquer tempo, sempre com o objetivo de melhorar nosso sistema e serviços, para melhor lhe atender!




















Cláusula 4ª

Um pouco burocrático, não?

A gente explica: para realização do objetivo de nossa contratação, é necessário que você nos autorize a realizar os atos descritos nesta cláusula, para que possamos lhe representar perante terceiros que nos ajudam a viabilizar a quitação de seus débitos, sempre agindo estritamente de acordo com este contrato e limitados à finalidade de realizar a transação que você nos confiou fazer.










Cláusula 5ª

Pelo seu uso do sistema e dos nossos serviços, cobraremos valores condizentes ao plano escolhido.

Os valores podem variar de tempos em tempos, mas sempre constarão atualizados para sua consulta em nosso site: https://debitodireto.com/taxas

Mas não se preocupe! Com a gente você nunca terá qualquer surpresa desagradável quanto ao seu planejamento de pagamentos. Isto porque eventual alteração das taxas praticadas jamais influenciarão as transações já solicitadas por você em nosso sistema!
















Cláusula 6ª

Para reforçar, enquanto o contrato estiver vigente, você pode utilizar de nosso sistema e serviços, mas isso não lhe dá o direito de reproduzir quaisquer de seus conteúdos ou transferir este direito de uso a terceiros.

Não há qualquer transferência de direitos ou propriedade da DEBITO DIRETO SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. para você, usuário(a).








Cláusula 7ª

O contrato seguirá vigente até que seja encerrado por vontade de qualquer das partes, conforme consta na Cláusula seguinte, ok?


Cláusula 8ª

Nossa relação também se baseia na confiança, sendo que acreditamos que você fará uso de nosso sistema e serviços para a finalidade que se propõem: desburocratizar o pagamento de suas contas.

Infelizmente, temos que nos resguardar de pessoas mal-intencionadas, que tentarão fazer uso de nosso sistema para fins reprováveis. Assim, constam aqui algumas das condutas que não permitimos que nossos usuários adotem, sob pena de encerramento (rescisão) do contrato.

Também consta aqui que qualquer das partes, sem que precise justificar, pode optar pelo encerramento (resilição) do contrato.

Em qualquer das hipóteses, o encerramento do contrato não afetará as transações já lançadas no sistema, exceto em casos suspeitos de atividade fraudulenta ou ilícita.



































Cláusula 9ª

Para que possamos prestar nossos serviços adequadamente a você, precisamos que nos forneça alguns dados privados, nos autorizando a realizar o tratamento destes, quando assim necessário nos termos da lei.

Nesta Cláusula também consta a opção para que você revogue, quando bem entender, nossa autorização. Contudo, isso poderá impedir o seu uso do sistema e a continuação da nossa prestação de serviços.













































Cláusula 10ª

Nosso sistema está em constante evolução! Assim, as coisas podem não ficar sempre como estão, mas as mudanças sempre virão para o melhor!




Cláusula 11ª

Lembra do que falamos de pessoas mal-intencionadas? Então, aqui estão algumas das condutas que estamos autorizados a adotar para validar as operações, caso elas aparentem suspeitas, ou ainda para limitar eventuais danos.

Eventualmente, poderemos entrar em contato com você, por qualquer meio, para solicitar informações, documentos e comprovantes relacionados às operações que pretende realizar por meio do nosso sistema. Até que tudo seja esclarecido, a operação não será efetivamente realizada. 

Mas não se preocupe, saiba que, se isso acontecer, nossa equipe encara com prioridade estes acontecimentos e trabalha rapidamente para resolver o impasse, para que possamos seguir fazendo aquilo que nos propomos fazer: facilitar seus pagamentos.






Cláusula 12ª

Por vezes, trabalhamos com parceiros para melhor lhe atender. Assim, esta Cláusula nos autoriza a delegar algumas atribuições ou direitos, conforme julgarmos necessário, para a evolução de nosso sistema e serviços.

Também é necessário saber que cada usuário é tratado de forma exclusiva por nossa equipe, sendo que sempre tentamos oferecer os serviços mais adequados possíveis para cada realidade empresarial. Assim, as condições ofertadas para cada usuário podem variar, sem que isso gere quaisquer direitos de equiparação.



Cláusula 13ª

Se nosso sistema e serviços estão em constante evolução, nosso contrato tem que acompanhar, certo?

Assim, as condições deste contrato podem ser alteradas a qualquer tempo, mas você sempre será previamente notificado sobre estas alterações e poderá, se assim entender necessário, encerrar o contrato caso não concorde com estas alterações.






Cláusula 14ª

Esperamos que nunca aconteça mas, caso não consigamos resolver alguma divergência, a Comarca de Blumenau/SC fica eleita como local para resolução do impasse.

Aqui concordamos, também, que este contrato passa a valer a partir do seu aceite em nosso sistema.

Termos de uso

Débito Direto Serviços de Pagamento Ltda - CNPJ: 36.936.971/0001-95